Artículo 29 Título 4 (IRIC)
Normas Fuentes: Ley Nº 16.072 de 09/10/1989 artículo 43 Normas Reglamentarias: Decreto Nº 840/988 de 14/12/1988 Texto original: Decreto Nº 338/996 de 28/08/1996