Artículo 42 Título 4 (IRIC)
Normas Fuentes: Ley Nº 16.002 de 25/11/1988 artículo 90 Ley Nº 15.939 de 28/12/1987 artículo 39 Normas Reglamentarias: Decreto Nº 840/988 de 14/12/1988 Texto original: Decreto Nº 338/996 de 28/08/1996