Derogada/o por: Decreto Nº 288/018 de 10/09/2018 artículo 3.
(*)
(*)Notas:
Ver: Texto (Reglamento Bromatológico Nacional Capítulo 12, Anexo 3). TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 209/011 de 10/06/2011 artículo 2.