Reglamentada por: Decreto Nº 141/967 de 23/02/1967.
(*)
(*)Notas:
Derogado/s por: Ley Nº 16.736 de 05/01/1996 artículo 278. Reglamentado por: Decreto Nº 109/966 de 03/03/1966. TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 12.938 de 09/11/1961 artículo 11.