(*)
(*)Notas:
Derogado/s por: Ley Nº 16.320 de 01/11/1992 artículo 491. Derogado anteriormente por: Ley Nº 13.420 de 02/12/1965 artículo 79 literal E). TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 13.118 de 31/10/1962 artículo 5.