Reglamentada por: Decreto Nº 30/003 de 23/01/2003.
CAPITULO VII - AMBITO INTERNACIONAL
(*)
(*)Notas:
Derogado/s por: Ley Nº 17.835 de 23/09/2004 artículo 22. TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 17.060 de 23/12/1998 artículo 30.