Derogada/o por: Ley Nº 18.387 de 23/10/2008 artículo 256.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 7.334 de 23/12/1920 artículo 1.
TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 7.334 de 23/12/1920 artículo 2.
VIERA - RODOLFO MEZZERA - T. VIDAL BELO