Derogada/o por: Decreto Nº 236/995 de 28/06/1995 artículo 15. Reglamentario/a de: Ley Nº 16.170 de 28/12/1990 artículos 619 , 620 , 621 , 622 , 623 , 624 y 625 .
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 701/990 de 28/12/1990 artículo 13.