Artículo 6 Título 17 (COM)
Normas Fuentes: Ley Nº 16.575 de 19/09/1994 artículo 3 Normas Reglamentarias: Decreto Nº 55/991 de 28/01/1991 Decreto Nº 691/990 de 21/12/1990 Texto original: Decreto Nº 338/996 de 28/08/1996