Artículo 43 Título 4 (IRIC)
Normas Fuentes: Ley Nº 16.736 de 05/01/1996 artículo 649 Ley Nº 16.002 de 25/11/1988 artículo 91 Ley Nº 15.939 de 28/12/1987 artículo 50 Normas Reglamentarias: Decreto Nº 840/988Ayudade 14/12/1988 Texto original: Decreto Nº 338/996 de 28/08/1996