Derogada/o por: Ley Nº 12.590 de 23/12/1958 artículo 28.
(*)
(*)Notas:
Derogado/s por: Ley Nº 12.094 de 26/02/1954 artículo 1. Ver: Ley Nº 10.956 de 25/10/1947 artículo 1. TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 10.684 de 17/12/1945 artículo 13.