Reglamentada por: Decreto Nº 354/007 de 24/09/2007.
(*)
(*)Notas:
Derogado/s por: Ley Nº 18.865 de 23/12/2011 artículo 4. TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 18.057 de 20/11/2006 artículo 6.