Ver: Decreto Ley Nº 10.135 de 17/04/1942 artículo 3.
(*)
(*)Notas:
Suprimido/s por: Ley Nº 9.328 de 24/03/1934 artículo 1, Ley Nº 9.320 de 17/03/1934 artículo 5. TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 9.189 de 04/01/1934 artículo 28.