DE LA JURISDICCION
(*)
(*)Notas:
Derogado/s por: Decreto Constitucional Nº 12/981 de 10/11/1981 artículo 2. Reglamentado por: Decreto Nº 112/978 de 28/02/1978. TEXTO ORIGINAL: Decreto Constitucional Nº 8/977 de 01/07/1977 artículo 6.