REGLAMENTACION DEL IMPUESTO AL PATRIMONIO

Documento Actualizado

• El Registro Nacional de Leyes y Decretos del presente semestre aún no fue editado.

Reglamentario/a de: T.O. 1996 (DGI) de 28/08/1996 artículos 1 - Título 14, 
2 - Título 14, 3 - Título 14, 4 - Título 14 , 5 - Título 14, 6 - Título 
14, 7 - Título 14, 8 - Título 14, 9 - Título 14, 9 - BIS Título 14, 10 - 
Título 14, 11 - Título 14, 12 - Título 14, 13 - Título 14, 14 - Título 14, 
15 - Título 14, 16 - Título 14, 17 - Título 14, 18 - Título 14, 19 - 
Título 14, 20 - Título 14, 21 - Título 14, 22 - Título 14, 23 - Título 14, 
24 - Título 14, 25 - Título 14, 26 - Título 14, 27 - Título 14, 28 - 
Título 14, 29 - Título 14, 30 - Título 14, 31 - Título 14, 32 - Título 14, 
33 - Título 14, 34 - Título 14, 35 - Título 14, 36 - Título 14, 37 - 
Título 14, 38 - Título 14, 38 - BIS Título 14, 39 - Título 14, 40 - Título 
14, 41 - Título 14, 41 - BIS Título 14, 42 - Título 14, 43 - Título 14, 44 
- Título 14 , 45 - Título 14, 46 - Título 14, 47 - Título 14, 48 - Título 
14, 49 - Título 14, 50 - Título 14, 51 - Título 14, 52 - Título 14, 53 - 
Título 14, 54 - Título 14 y 55 - Título 14.

CAPITULO V
EXENCIONES Y BENEFICIOS

Artículo 41

   Zonas Francas.- Las exoneraciones del impuesto consagradas en la Ley N° 15.921 de 17 de diciembre de 1987, se regirán por lo dispuesto en los artículos 39 y 40 del Decreto N° 454/988 de 8 de julio de 1988.

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