LEY DE PROTECCION INTEGRAL A LAS PERSONAS DISCAPACITADAS

Documento Actualizado

• Registro Nacional de Leyes y Decretos:
•    Tomo: 1
•    Semestre: 2
•    Año: 1989
•    Página: 579

Derogada/o por: Ley Nº 18.651 de 19/02/2010 artículo 93.

CAPITULO I - NORMAS GENERALES

Artículo 1

   (*)

(*)Notas:

Ver: Ley Nº 16.592  de 13/10/1994 artículo 1 (interpretativo).

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 1.

Artículo 2

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 2.

Artículo 3

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 3.

Artículo 4

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 4.

Artículo 5

   (*)

(*)Notas:

Ver: Ley Nº 16.592  de 13/10/1994 artículo 1 (interpretativo).

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 5.

Artículo 6

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 6.

Artículo 7

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 7.

Artículo 8

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 8.

Artículo 9

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 9.

CAPITULO II - COMISION NACIONAL HONORARIA DEL DISCAPACITADO
SUS COMETIDOS

Artículo 10

   (*)

(*)Notas:

Inciso 2º) redacción dada anteriormente por: Ley Nº 16.169  de 24/12/1990 
artículo 1.

TEXTO ORIGINAL:
      Ley Nº 16.169 de 24/12/1990 artículo 1,
      Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 10.

Artículo 11

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 11.

Artículo 12

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 12.

Artículo 13

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 13.

Artículo 14

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 14.

CAPITULO III - POLITICAS ESPECIALES

Artículo 15

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 15.

Artículo 16

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 16.

Artículo 17

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 17.

Artículo 18

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 18.

CAPITULO IV - CONSTITUCION DEL BIEN DE FAMILIA Y DERECHO DE HABITACION

Artículo 19

  (*)

(*)Notas:

Ver: Ley Nº 16.592  de 13/10/1994 artículo 1 (interpretativo).

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 19.

Artículo 20

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 20.

Artículo 21

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 21.

Artículo 22

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 22.

Artículo 23

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 23.

CAPITULO V - POLITICAS SOCIALES

Artículo 24

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 24.

Artículo 25

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 25.

Artículo 26

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 26.

Artículo 27

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 27.

Artículo 28

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 28.

CAPITULO VI - SALUD

Artículo 29

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 29.

Artículo 30

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 30.

Artículo 31

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 31.

Artículo 32

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 32.

CAPITULO VII - EDUCACION

Artículo 33

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 33.

Artículo 34

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 34.

Artículo 35

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 35.

Artículo 36

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 36.

Artículo 37

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 37.

Artículo 38

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 38.

Artículo 39

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 39.

Artículo 40

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 40.

CAPITULO VIII - TRABAJO

Artículo 41

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 41.

Artículo 42

   (*)

(*)Notas:

Redacción dada anteriormente por:
      Ley Nº 18.094  de 09/01/2007 artículo 1,
      Ley Nº 17.216  de 24/09/1999 artículo 1.
Reglamentado por: Decreto Nº 431/999  de 22/12/1999.
Ver: Ley Nº 17.296 de 21/02/2001 artículo 9  (interpretativo).

TEXTO ORIGINAL:
      Ley Nº 18.094 de 09/01/2007 artículo 1,
      Ley Nº 17.216 de 24/09/1999 artículo 1,
      Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 42.

Artículo 43

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 43.

Artículo 44

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 44.

Artículo 45

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 45.

Artículo 46

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 46.

Artículo 47

 (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 47.

Artículo 48

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 48.

CAPITULO IX - ARQUITECTURA Y URBANISMO

Artículo 49

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 49.

Artículo 50

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 50.

Artículo 51

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 51.

Artículo 52

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 52.

Artículo 53

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 53.

Artículo 54

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 54.

Artículo 55

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 55.

CAPITULO X - TRANSPORTE

Artículo 56

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 56.

Artículo 57

  (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 57.

CAPITULO XI - NORMAS TRIBUTARIAS

Artículo 58

   (*)

(*)Notas:

TEXTO ORIGINAL: Ley Nº 16.095 de 26/10/1989 artículo 58.

TARIGO - RAUL UGARTE ARTOLA - FLAVIO BUSCASSO - JORGE TALICE - HUMBERTO
CAPOTE - HUGO M. MEDINA - NAHUM BERGSTEIN - ALEJANDRO ATCHUGARRY - JORGE PRESNO HARAN - JORGE ACUÑA - PEDRO BONINO GARMENDIA - JOSE VILLAR GOMEZ

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