Decreto Ley N° 15514
LEY DE REGISTROS PUBLICOS
Promulgación: 29/12/1983
Publicación: 20/01/1984
- Registro Nacional de Leyes y Decretos:
- Tomo: 1
- Semestre: 2
- Año: 1983
- Página: 1386
Derogada/o por: Ley Nº 16.871 de 28/09/1997 artículo 100.
Ver vigencia:
Ley Nº 16.844 de 08/07/1997 artículo 1,
Ley Nº 16.766 de 22/08/1996 artículo 1,
Ley Nº 16.683 de 20/12/1994 artículo 1,
Ley Nº 16.226 de 29/10/1991 artículo 265,
Ley Nº 16.014 de 20/12/1988 artículo 1,
Ley Nº 15.851 de 24/12/1986 artículo 106,
Ley Nº 15.756 de 12/07/1985 artículo 1,
Decreto Ley Nº 15.699 de 07/01/1985 artículo 1,
Decreto Ley Nº 15.667 de 31/10/1984 artículo 1,
Decreto Ley Nº 15.593 de 12/07/1984 artículo 1,
Decreto Ley Nº 15.570 de 01/06/1984 artículo 1.
Reglamentada por: Decreto Nº 325/984 de 13/08/1984.
CAPITULO I - ORGANIZACION DE LOS REGISTROS PUBLICOS
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 1.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 2.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 3.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 4.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 5.
CAPITULO I - ORGANIZACION DE LOS REGISTROS PUBLICOS
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 6.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 7.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 8.
CAPITULO II - REGISTRO DE LA PROPIEDAD
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 9.
SECCION INMOBILIARIA
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 10.
SECCION INMUEBLE
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 11.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 12.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 13.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 14.
SECCION MOBILIARIA
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 15.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 16.
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 17.
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 18.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 19.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 20.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 21.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 22.
DISPOSICIONES COMUNES A LAS SECCIONES PRECEDENTES
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 23.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 24.
CAPITULO III - REGISTRO NACIONAL DE ACTOS PERSONALES
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 25.
SECCION INTERDICCIONES
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 26.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 27.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 28.
SECCION REGIMENES MATRIMONIALES
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 29.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 30.
SECCION MANDATOS
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 31.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 32.
SECCION UNIVERSALIDADES
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 33.
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 34.
CAPITULO IV - REGISTRO DE COMERCIO
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 35.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 36.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 37.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 38.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 39.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 40.
CAPITULO V - EFECTOS DE LA PUBLICIDAD REGISTRAL
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 41.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 42.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 43.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 44.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 45.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 46.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 47.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 48.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 49.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 50.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 51.
CAPITULO VI - CALIFICACION REGISTRAL
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 52.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 53.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 54.
CAPITULO VII - RECTIFICACION DE ASIENTOS REGISTRALES
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 55.
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 56.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 57.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 58.
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 59.
CAPITULO VIII - INFORMACION REGISTRAL
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 60.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 61.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 62.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 63.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 64.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 65.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 66.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 67.
CAPITULO IX - CADUCIDAD DE LAS INSCRIPCIONES
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 68.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 69.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 70.
CAPITULO X - CANCELACION DE INSCRIPCIONES
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 71.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 72.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 73.
CAPITULO XI - FORMAS DE LOS DOCUMENTOS PRESENTADOS A REGISTRAR - FORMAS
REGISTRALES
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 74.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 75.
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 76.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 77.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 78.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 79.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 80.
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 81.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 82.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 83.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 84.
CAPITULO XII - NORMAS DE COMPLEMENTACION
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 85.
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 86.
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 87.
(*)
(*)Notas:
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 88.
(*)
(*)Notas:
Fe de erratas publicada/s: 28/03/1984.
TEXTO ORIGINAL: Decreto Ley Nº 15.514 de 29/12/1983 artículo 89.
GREGORIO C. ALVAREZ - ENRIQUE V. FRIGERIO
Ayuda