Decreto N° 321/975 REGLAMENTACION EXTRUCTURADA POR LA COMISION HONORARIA NACIONAL DEL PLAN CITRICOLA, REFERENTE A LAS FRUTAS CITRICAS QUE SE DESTINEN A LA EXPORTACION
Documento Actualizado
Promulgación: 17/04/1975 Publicación: 05/05/1975
Registro Nacional de Leyes y Decretos:
Tomo: 1 Semestre: 1
Año: 1975
Página: 824
Derogada/o por: Decreto Nº 319/978 de 07/06/1978 artículo 7 .
AÑO DE LA ORIENTALIDAD
Visto: el anteproyecto de reglamentación estructurado por la Comisión
Honoraria Nacional del Plan Citrícola, referente a las frutas cítricas que
se destinen a la exportación.
Atento: a lo preceptuado por la ley 13.930, de 31 de diciembre de 1970 y
el artículo 5º del decreto 760/973, del 13 de setiembre de 1973,
El Presidente de la República
DECRETA:
CAPITULO I - DEFINICION DE LOS PRODUCTOS (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 1 .
CAPITULO II - INSCRIPCION Y HABILITACION DE ACTIVIDADES (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 2 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 3 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 4 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 5 .
CAPITULO III - INSCRIPCION HABILITACION E INSPECCION DE CULTIVOS (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 6 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 7 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 8 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 9 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 10 .
CAPITULO IV - FRUTA (*)
(*)Notas: Redacción dada anteriormente por: Decreto Nº 421/976 de 05/07/1976
artículo 1 .
TEXTO ORIGINAL:
Decreto Nº 421/976 de 05/07/1976 artículo 1 ,
Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 11 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 12 .
CAPITULO V - COSECHA (*)
(*)Notas: Redacción dada anteriormente por: Decreto Nº 421/976 de 05/07/1976
artículo 1 .
TEXTO ORIGINAL:
Decreto Nº 421/976 de 05/07/1976 artículo 1 ,
Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 13 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 14 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 15 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 16 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 17 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 18 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 19 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 20 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 21 .
CAPITULO VI - PLANTAS DE EMPAQUE (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 22 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 23 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 24 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 25 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 26 .
(*)
(*)Notas: Redacción dada anteriormente por: Decreto Nº 421/976 de 05/07/1976
artículo 1 .
TEXTO ORIGINAL:
Decreto Nº 421/976 de 05/07/1976 artículo 1 ,
Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 27 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 28 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 29 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 30 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 31 .
CAPITULO VII - CLASIFICACION (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 32 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 33 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 34 .
(*)
(*)Notas: Numeral II) literal b) inciso 3º) redacción dada anteriormente por:
Decreto Nº 459/975 de 05/06/1975 artículo 1 ,
Decreto Nº 407/976 de 01/07/1976 artículo 1 .
TEXTO ORIGINAL:
Decreto Nº 407/976 de 01/07/1976 artículo 1 ,
Decreto Nº 459/975 de 05/06/1975 artículo 1 ,
Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 35 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 36 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 37 .
CAPITULO VIII - CALIBRES (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 38 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 39 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 40 .
CAPITULO IX - HOMOGENEIDAD ACONDICIONAMIENTO Y EMBALAJE (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 41 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 42 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 43 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 44 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 45 .
(*)
(*)Notas: Redacción dada anteriormente por:
Decreto Nº 421/976 de 05/07/1976 artículo 1 ,
Decreto Nº 459/975 de 05/06/1975 artículo 2 .
TEXTO ORIGINAL:
Decreto Nº 459/975 de 05/06/1975 artículo 2 ,
Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 46 .
CAPITULO X - IDENTIFICACION (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 47 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 48 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 49 .
CAPITULO XI - TRANSPORTE Y ENFRIADO (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 50 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 51 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 52 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 53 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 54 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 55 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 56 .
CAPITULO XII - INSPECCIONES Y OTORGAMIENTO DE LOS CERTIFICADOS
FITOSANITARIO Y DE CALIDAD (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 57 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 58 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 59 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 60 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 61 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 62 .
CAPITULO XIII - RECHAZOS INHABILITACIONES E INTERVENCIONES (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 63 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 64 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 65 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 66 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 67 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 68 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 69 .
CAPITULO XIV - TRIBUNAL TECNICO DE APELACION (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 70 .
(*)
(*)Notas: Redacción dada anteriormente por: Decreto Nº 421/976 de 05/07/1976
artículo 1 .
TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 71 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 72 .
CAPITULO XV - ACLARACION DE TERMINOS (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 73 .
CAPITULO XVI - TECNICAS DE ANALISIS (*)
(*)Notas: Redacción dada anteriormente por: Decreto Nº 421/976 de 05/07/1976
artículo 1 .
TEXTO ORIGINAL:
Decreto Nº 421/976 de 05/07/1976 artículo 1 ,
Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 74 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 321/975 de 17/04/1975 artículo 75 .
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