Decreto N° 22/999 REGLAMENTACION DE LA LEY Nº 16.832. MARCO REGULATORIO DEL SISTEMA ELECTRICO NACIONAL
Documento Actualizado
Promulgación: 26/01/1999 Publicación: 03/02/1999
Registro Nacional de Leyes y Decretos:
Tomo: 1 Semestre: 1
Año: 1999
Página: 146
Derogada/o por: Decreto Nº 276/002 de 28/06/2002 (Reglamento General del
Marco Regulatorio del Sistema Eléctrico Nacional, artículo 22).
Reglamentario/a de:
Ley Nº 16.832 de 17/06/1997,
Decreto Ley Nº 15.031 de 04/07/1980 artículos 3 y 4 ,
Decreto Ley Nº 14.694 de 01/09/1977 artículos 2 , 10 y 12 .
VISTO: la Ley Nº 16.832 del 17 de junio de 1997;
CONSIDERANDO: la necesidad de reglamentar la ley, coordinando sus
disposiciones y las normas del decreto-ley Nº 14.694 de 1º de setiembre
de 1977, de la ley Nº 16.211 de 1º de octubre de 1991, arts. 26 y 27,
concordantes y complementarias, y delimitando el marco regulatorio del
sistema eléctrico nacional;
ATENTO: a lo expuesto y a lo previsto por el numeral 4º) del Artículo
168, de la Constitución de la República;
EL PRESIDENTE DE LA REPUBLICA
DECRETA:
TITULO I - GENERALIDADES CAPITULO 1 - AMBITO (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 1 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 2 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 3 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 4 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 5 .
CAPITULO 2 -DEFINICIONES (*) (*)Notas: Literal g) redacción dada anteriormente por: Decreto Nº 257/001 de
05/07/2001 artículo 1 .
TEXTO ORIGINAL:
Decreto Nº 257/001 de 05/07/2001 artículo 1 ,
Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 6 .
CAPITULO 3 - MERCADO MAYORISTA DE ENERGIA ELECTRICA (*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 7 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 8 .
TITULO II - CONCESIONES, AUTORIZACIONES Y APROBACIONES CAPITULO 1 - DISPOSICIONES GENERALES (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 9 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 10 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 11 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 12 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 13 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 14 .
CAPITULO 2 - DE LAS AUTORIZACIONES DE CENTRALES GENERADORAS Y DE LINEAS
DE TRASMISION (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 15 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 16 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 17 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 18 .
CAPITULO 3 - DE LA IMPORTACION Y EXPORTACION (*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 19 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 20 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 21 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 22 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 23 .
CAPITULO 4 - PROTECCION DEL AMBIENTE (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 24 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 25 .
TITULO III - EXPLOTACION DE CENTRALES GENERADORAS Y LINEAS DE TRASMISION CAPITULO 1 - DE LAS CONDICIONES DE LA INTERCONEXION Y DEL INTERCAMBIO
ENERGETICO (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 26 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 27 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 28 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 29 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 30 .
CAPITULO 2 - COORDINACION DE LA OPERACION DEL SISTEMA INTERCONECTADO
NACIONAL (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 31 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 32 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 33 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 34 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 35 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 36 .
TITULO IV - OPERACION Y EXPLOTACION DE LA DISTRIBUCION CAPITULO 1 - REGIMEN DE OBLIGACIONES Y DERECHO (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 37 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 38 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 39 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 40 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 41 .
CAPITULO 2 - OTRAS DISPOSICIONES (*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 42 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 43 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 44 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 45 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 46 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 47 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 48 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 49 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 50 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 51 .
TITULO V - REGIMEN DE PRECIOS DE LA ELECTRICIDAD CAPITULO 1 - DISPOSICIONES GENERALES (*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 52 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 53 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 54 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 55 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 56 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 57 .
CAPITULO 2 - PRECIOS ESTABILIZADOS (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 58 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 59 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 60 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 61 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 62 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 63 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 64 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 65 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 66 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 67 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 68 .
CAPITULO 3 - SISTEMA DE PRECIOS POR EL USO DEL SISTEMA DE TRASMISION (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 69 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 70 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 71 .
CAPITULO 4 - PRECIOS MAXIMOS DE DISTRIBUCION (*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 72 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 73 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 74 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 75 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 76 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 77 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 78 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 79 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 80 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 81 .
(*)
(*)Notas: Redacción dada anteriormente por: Decreto Nº 296/001 de 26/07/2001
artículo 1 .
TEXTO ORIGINAL:
Decreto Nº 296/001 de 26/07/2001 artículo 1 ,
Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 82 .
TITULO VI - FUNCIONAMIENTO DE LA ADMINISTRACION DEL MERCADO ELECTRICO Y
DEL DESPACHO NACIONAL DE CARGAS CAPITULO 1 - OPTIMIZACION DE LA OPERACION (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 83 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 84 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 85 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 86 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 87 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 88 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 89 .
CAPITULO 2 - TRANSFERENCIAS DE POTENCIA Y ENERGIA (*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 90 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 91 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 92 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 93 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 94 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 95 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 96 .
CAPITULO 3 - MANTENIMIENTO MAYOR DE LAS UNIDADES (*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 97 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 98 .
CAPITULO 4 - INFORMACION QUE ELABORARA LA ADMINISTRACION DEL MERCADO
ELECTRICO (*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 99 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 100 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 101 .
TITULO VII - DISPOSICIONES VARIAS (*)
(*)Notas: Redacción dada anteriormente por: Decreto Nº 39/002 de 31/01/2002 artículo
1 .
TEXTO ORIGINAL:
Decreto Nº 39/002 de 31/01/2002 artículo 1 ,
Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 102 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 103 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 104 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 105 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 106 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 107 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 108 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 109 .
TITULO VIII - DISPOSICIONES TRANSITORIAS (*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 110 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 111 .
(*)
(*)Notas: Derogado anteriormente por: Decreto Nº 257/001 de 05/07/2001 artículo 2 .
TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 112 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 113 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 114 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 115 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 116 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 117 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 118 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 119 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 120 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 121 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 122 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 123 .
(*) (*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 124 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 125 .
(*)
(*)Notas: TEXTO ORIGINAL: Decreto Nº 22/999 de 26/01/1999 artículo 126 .
SANGUINETTI - JULIO HERRERA - DIDIER OPERTTI - LUIS MOSCA - JUAN
CHIRUCHI
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